Privatizações FHC: modelos de Estado, agências reguladoras e políticas públicas

Primeiro nao acho conveniente a postulacao Kelseniana,acho que é a unica que permite uma autonomia metodologica ao Direito.Obviamente adoto esses postulados com a necessaria revisao ocasionada pelo avanco da semiotica e da logica juridica ,a par das contribuicoes de Bobbio,outro Kelseniano. Primeiramente vou me abster de comentar sobre Kelsen, porque só conheço muito superficialmente.

Sobre modelos de Estado, porém, tenho algumas considerações a fazer.

As Agências Reguladoras não são autarquias como as demais. Até a Constituição as define como “autarquias especiais”. Existem muitas diferenças: mandatos fixos dos diretores, obrigatoriedade de transparência e fundamentação nas decisões, precedência das Consultas Públicas, reuniões do Conselho Diretor abertas ao público, obrigatoriedade de introdução de ouvidorias (para saber o que o distinto público está achando da brincadeira), radicalização do princípio da publicidade (com obrigatoriedade de divulgação dos relatórios dos Conselheiros que fundamentam os votos), aprovação prévia pelo Senado dos nomes dos Conselheiros, independência financeira em relação ao Executivo, mandatos com prazo determinado, entre muitas outros aspectos.

Além disso, os funcionários deveriam ser contratados pelo estatuto do “Emprego Público”, vinculado à CLT, mas isso caiu, muito por culpa do PT, que acabou fazendo prevalecer sua visão corporativista junto ao Poder Judiciário. Podem não o ser modelos gerenciais puro, mas estão, na minha opinião, anos luz de distância do modelo autárquico convencional.

Concordo que o modelo burocrático-weberiano é ainda fundamental e insubstituível em determinados pontos do Estado, como Adminstração Tributária e Policial, Sistema Judicial, e etc. Mas a Educação Pública e Saúde Pública, por exemplo, poderiam muito bem migrar para o modelo gerencial com grandes ganhos para a sociedade, mas o PT não quer, o que prejudica principalmente as camadas de menor renda que são usarias desses sistemas.

Alguns segmentos do PT se colocaram sim contra as Agências Reguladoras. Introduziram a politização nelas, mas acho que é mais por completa ignorância e desinformação acerca desses princípios modernos de administração pública. Acho que estão aprendendo.

Com relação à concessão e privatização, é verdade que são conceitos distintos. De fato ocorreu concessão do serviços de telefonia, e privatização da estrutura de exploração desses setores. Porém, não sei se “privatização” da Telebrás seja o termo adequando, tendo em vista que a introdução dos chamados “bens reversíveis” que continuam sendo públicos e não integram os ativos permanentes das empresas. Isso torna possível que, caso a Telefônica de Sp, por exemplo, falir, o sistema de telefonia por ela administrado continua funcionando normalmente sem prejuízos para as pessoas.

No caso da Vale acho que é similar, pois o que foi privatizada foi a estrutura de exploração do minério, e não o minério, como muitos petistas, ignorantemente, acreditam. Realmente existe muita desinformação nesses assuntos. O problema do petismo é que eles continuam, em sua maioria, desinformados.

E isso é um atraso para o País. Em relação aos questionamentos sobre o modelo adotado no governo FHC, sobre o preço de venda. Vamos ver. A Telebrás foi vendida por mais de US$ 39 bilhões, considerada a maior privatização do mundo até hoje. Verifique que a União tinha apenas 27% do capital da Telebrás, e 51% do controle acionário. A Vale tinha valor de mercado de 10 bilhões de dólares, e o governo vendeu o controle acionário e a menor parte do capital de que era titular por US$ 3,3 bilhões. Todos foram processos exaustivamente investigados pelo meio político, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União.

Todos os processos foram arquivados. Então, eu pergunto, o que mais se pode questionar? Sobre os fundos de pensão de estatais que participaram das privatizações, lucraram enormemente com esse processo, e o governo ainda manda neles. Então, não sei como é que fica esse tipo de questionamento? Na minha opinião, estão totalmente desconectados dos fatos. Se alguém apresentar um fato sobre o assunto, talvez pudéssemos debater. Até agora não apareceu.