Referendo da reforma política autoritária do PT é uma enganação

A proposta golpista de Reforma Política que o Deputado Henrique Fontana (PT/RS) apresentou contém um dispositivo que remete a um suposto "referendo popular", entretanto, como veremos à seguir, esse dispositivo colocado na proposta não é um referendo stricto sensu, podendo ser retirado da proposta quando a Reforma Política estiver aprovada.

Antes de mais nada é importante conceituar o instituto do "Referendo", que, segundo a BONAVIDES, em Ciência política, p. 340, "com o referendum, o povo adquire o poder de sancionar as leis. Tudo se passa, segundo a ponderação de Barthélemy e Duez, como no sistema de governo representativo ordinário, em que o Parlamento normalmente elabora a lei, mas esta" só se faz juridicamente perfeita e obrigatória", depois da aprovação popular, isto é, depois que o projeto oriundo do Parlamento é submetido ao sufrágio dos cidadãos, "que votarão pelo sim ou pelo não, por aceitação ou por rejeição".

Agora, vamos analisar a proposta de referendo colocada na proposta do Deputado Henrique Fontana, do PT:

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"Art. 6º As regras desta Lei sobre o sistema de votação proporcional com voto duplo e o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais serão submetidas a referendo a ser realizado simultaneamente com a terceira eleição geral para a Câmara dos Deputados após sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Caberá ao eleitorado, por meio de referendo, ratificar as regras então vigentes ou retirar-lhes a eficácia, restaurando-se, neste último caso, o sistema proporcional com voto uninominal e o financiamento de campanhas nos termos da legislação anterior à vigência desta Lei. 

Art. 7º Revogam-se os artigos 319, 320 e 321 da Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e os artigos 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.  

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

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Como se pode observar, o "referendo" proposto pelo Deputado Henrique Fontana, do PT/RS, seria realizado simultaneamente com a terceira eleição geral ocorrida após a aprovação da Reforma Política. Ou seja, a Reforma Política em questão não dependeria de "referendo" popular para entrar em vigor, pois, como estipula o artigo 8º, ela entrará em vigor na data de sua publicação.

Ocorre que, conforme mostramos acima, quando uma lei é submetida a Referendo Popular, "o Parlamento normalmente elabora a lei, mas esta só se faz juridicamente perfeita e obrigatória depois da aprovação popular". Não é o caso da Reforma Política em questão, tendo em vista que ela será juridicamente perfeita e obrigatória após sua publicação, valendo para as três primeiras eleições imediatas após sua promulgação.

Esse truque do PT na Reforma Política serve, portanto, para tentar tingir de "democrática" uma proposta autoritária e que pretende solapar a Democracia Brasileira. Ao se colocar um simulacro de referendo procura-se dar um ar de respaldo popular para a Reforma, mas, como visto acima, não existe referendo nenhum na proposta, pois ela estará vigente imediatamente após aprovada, sem a necessidade de consulta popular.

Além disso, como a reforma política golpista do PT estará vigendo imediatamente, no momento seguinte à sua promulgação, o mesmo PT poderá propor e aprovar um projeto de lei que venha a rejeitar os artigos 6º e 7º da Lei, retirando completamente a necessidade de execução dessa consulta popular.

Conclusão

Enfim, o PT, na figura de seu deputado Henrique Fontana, pretende aprovar uma reforma política golpista que retira do cidadão o direito de escolher seus candidatos, além de obrigar que todos sejam obrigados a pagar pelas campanhas eleitorais, pois os recursos que financiarão tais campanhas virá do orçamento público. E, como se não bastasse, tenta tingir de "democrática" a proposta com a inclusão de um dispositivo chamado de "referendo", porém completamente inócuo, já que a norma não depende dele para entrar em vigor, e que poderá ser retirado posteriormente, quando a lei que institua a reforma já estiver aprovada.